CARF EXCLUI INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DO IRPJ E DA CSLL
17/11/2025 - 16h28
A turma reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais; a decisão aplicou o Tema 1.182 do STJ.Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuin...
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