A turma reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais; a decisão aplicou o Tema 1.182 do STJ.Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuin...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
Fazer Login
