FIXAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO É VALIDADA PELO STF
17/11/2025 - 16h25
Entendimento é que a medida não tem potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico; decisão foi tomada em recurso com repercussão geral.O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do sal...
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