INDÚSTRIA DE MATERIAL HOSPITALAR - ALTERADAS REGRAS DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
13/11/2025 - 15h27
O Decreto nº 1.287/2025, publicado na Edição Extra do DOE/SC de 12.11.2025, introduz as Alterações 4963ª e 4964ª no RICMS-SC/01, para tratar do crédito presumido de ICMS para materiais médicos.Foram estabelecidas regras para inclusão de investimentos vinc...
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