EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - ALTERADA APLICAÇÃO DA REMISSÃO PARCIAL E DA REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS
12/11/2025 - 14h38
O Decreto nº 1.297/2025, publicado no DOE/SE de 11.11.2025, altera o "caput" do art. 2º e o "caput" do art. 5º do Decreto nº 40.486, de 05 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimen...
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