FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - SUSPENSAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE NOTAS DE LANÇAMENTO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE VENDA DE MEDICAMENTOS
12/11/2025 - 14h28
A Resolução SEFAZ nº 834/2025, publicada no DOE/RJ de 12.11.2025, dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda...
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