CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA IMPLICA EM INSCRIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2025 - 14h35
A Resolução Sefaz nº 833/2025, publicada no DOE/RJ de 11.11.2025, altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para tratar da obrigatoriedade de inscrição estadual.Foi dada nova redação ao art. 17 do Anexo I da Parte ...
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