LEVANTAMENTO ANUAL DA REGULARIDADE DO ICMS DECLARADO NA DIME - AMPLIAÇÃO PARA CONTRIBUINTES QUE UTILIZAM A EFD COMO DECLARAÇÃO ÚNICA
10/11/2025 - 14h57
A Portaria SEF nº 390/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 10.11.2025, altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliad...
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