MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E QAV - NOVAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
10/11/2025 - 14h09
O Decreto nº 1.283/2025, publicado no DOE/SE de 07.11.2025, revoga o § 10-A do art. 349-C; acrescenta as alíneas 'c' e 'd' ao inciso II da nota I do Item 4, acrescenta as alíneas 'd' e 'e' ao inciso II da nota I do Item 5 e altera a nota 3 do Item 34 do A...
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