AUTOPEÇAS - PRORROGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IVA-ST PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
05/11/2025 - 14h55
A Portaria SRE nº 75/2025, publicada no DOE/SP de 05.11.2025, altera a Portaria SRE 16/2023, de 9 de março de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS, para prorrogar a sua aplicaç...
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