CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS ENCAMINHADOS À PGE - PROCEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
05/11/2025 - 14h53
A Portaria PGE nº 210/2025, publicada no DOE/PE de 05.11.2025, regulamenta a Lei Complementar nº 546, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre transação de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações ...
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