TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTADA A EMISSÃO DE NF-E
04/11/2025 - 14h33
O Decreto nº 49.119/2025, publicado no DOE/MG de 04.11.2025, altera o RICMS/MG, para tratar de transferência de créditos do ICMS nas operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo titular, incorporando na legislação estadual as disposições do Ajuste...
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