PGE/SC IMPEDE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE R$ 2,7 MILHÕES EM CRÉDITOS DE ICMS POR EMPRESA DE CARNES
04/11/2025 - 13h28
Vitória em Ação Rescisória anula acórdão anterior que beneficiava empresa do varejo de carnes com base em interpretação equivocada de decisão do STF.A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Grupo de Câmaras de Direito Públi...
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