A Portaria Sefaz nº 1.064/2025, publicada no DOE/TO de 31.10.2025, altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis -...
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