BARES E RESTAURANTES - ALTERADA VIGÊNCIA PARA EMISSÃO DA NFC-E E PERMANÊNCIA NO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DO ICMS
03/11/2025 - 14h03
O Decreto nº 58.437/2025, publicado no DOE/RS de 31.10.2025, altera a data de vigência do Decreto nº 58.408, de 14 de outubro de 2025, que modifica o RICMS/RS, prorrogando o prazo para emissão da NF-e por bares e restaurantes.Assim, com fundamento no Ajus...
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