NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO POR REGIME ESPECIAL
03/11/2025 - 11h40
O Decreto nº 47.325/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o RICMS/PB, para tratar da hipótese de postergação, mediante regime especial, do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom).Foi acrescido o § 4º ...
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