TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL
03/11/2025 - 11h33
O Decreto nº 47.317/2025, publicado no DOE/PB de 31.10.2025, altera o Decreto nº 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou perm...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
