PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO NA UTILIZAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL
31/10/2025 - 16h21
O Decreto nº 49.117/2025, publicado no DOE/MG de 31.10.2025, altera o RICMS/MG. para tratar das regras para fruição do crédito presumido no fornecimento de óleo diesel aos Prestadores de Serviços de Transporte de Passageiros.As alterações alcançam as obri...
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