PROGRAMA DE PARCELAMENTO PARA ME OU EPP - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO DÉBITO PARA ADESÃO
31/10/2025 - 16h15
A Instrução Normativa SEF nº 69/2025, publicada no DOE/AL de 31.10.2025, altera a Instrução Normativa SEF nº 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microemp...
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