ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARA ENTIDADES RELIGIOSAS - NOVAS DISPOSIÇÕES
31/10/2025 - 16h07
O Decreto nº 1.257/2025, publicado no DOE/SC de 30.10.2025, introduz as Alterações 140ª a 143ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.957 no RICMS/SC-01, relativas às isenções do IPVA e do ICMS na aquisição de veículos, especialmente no que se refere a pessoas co...
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