MERCADORIAS OU BENS ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS - CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO PARA PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO
30/10/2025 - 14h08
A Instrução Normativa SEFAZ nº 136/2025, publicada no DOE/CE de 29.10.2025, dispõe sobre o sistema eletrônico de credenciamento de pessoa jurídica, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de...
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