PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (PERC) - ALTERADA PERMISSÃO DO USO DO CRÉDITO FISCAL
29/10/2025 - 14h29
A Lei Complementar nº 565/2025, publicada no DOE/PE de 11.10.2025, altera a Lei Complementar nº 563, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, extingue e exclui créditos tributários ...
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