CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO E DEDUÇÃO DE SALDO DEVEDOR - BENEFICIÁRIOS DEVERÃO DOAR PARTE DO IRPJ EM FAVOR DE FUNDOS ESTADUAIS
29/10/2025 - 13h40
A Lei Complementar nº 349/2025, publicada no DOE/MS de 29.10.2025, dispõe sobre a obrigação de as empresas que gozam de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, destinar parte do Imposto de ...
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