PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO
28/10/2025 - 15h51
A Lei Complementar nº 225/2025, publicada na Edição Extra do DOE/RJ de 27.10.2025, institui o Programa Especial de Parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fato...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
