NOTA FISCAL DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - PRORROGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE USO POR REGIME ESPECIAL
27/10/2025 - 14h46
O Decreto nº 24.155/2025, publicado no DOE/PI de 24.10.2025, altera o RICMS/PI, para tratar do prazo de obrigatoriedade de uso da NFCom mediante credenciamento em regime especial.Foi acrescido o § 4º ao art. 265 do Anexo VI - Obrigações Acessórias, do RIC...
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