PGE/SC OBTÉM DUAS VITÓRIAS NO TJSC E GARANTE A COBRANÇA DE MAIS DE R$ 5,5 MILHÕES EM DÍVIDAS FISCAIS
23/10/2025 - 16h14
Decisões unânimes da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense impediram que empresas utilizassem de manobras para suspender a cobrança de débitos tributários.A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve duas importantes vitórias n...
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