CESTA BÁSICA ALIMENTAR - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL
23/10/2025 - 15h05
O Decreto nº 1.243/2025, publicado no DOE/SC de 22.10.2025, introduz a Alteração 4961ª no RICMS/SC, para tratar das regras para aplicação do diferimento do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica de alimentos destinadas ao consumidor final.Prim...
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