EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE REGIME ESPECIAL E DO PROEDI - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS
22/10/2025 - 15h57
A Portaria SEI nº 1.065/2025, publicada no DOE/RN de 18.10.2025, altera a Portaria-SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024, para tratar da antecipação parcial do ICMS por empresas beneficiárias de regime especial e do PROEDI.Os dispositivos alterados tratam d...
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