ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL - NOVAS DISPOSIÇÕES
22/10/2025 - 15h39
A Portaria SUBEREC nº 431/2025, publicada no DOE/RJ de 21.10.2025, altera a Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro 2023, que uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e às nulidades de benefícios fiscais e regimes de diferimento ...
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