CERVEJA, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL E GELO - ALTERADA HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST
22/10/2025 - 15h22
O Decreto nº 47.266/2025, publicado no DOE/PB de 18.10.2025, altera o Decreto nº 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.Foi dada nova redação ao p...
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