PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS - DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA PERMITE PEDIDO DE ADESÃO
22/10/2025 - 15h11
A Lei nº 25.540/2025, publicada no DOE/MG de 21.10.2025, acrescenta artigo à Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas de Gerais.Fica acrescentado à Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, o art. ...
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