LOCAÇÃO, COMODATO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVOGAÇÃO DE REQUISITO PARA APLICAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS
17/10/2025 - 13h48
A Instrução Normativa SEFAZ nº 124/2025, publicada no DOE/CE de 16.10.2025, altera a Instrução Normativa nº 83, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercanti...
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