BEBIDAS QUENTES - PERMITIDO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS PRÓPRIO E DO RETIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
16/10/2025 - 15h49
O Decreto nº 1.226/2025, publicado no DOE/SC de 15.10.2025, introduz a Alteração 4958ª no RICMS/SC, para tratar da possibilidade de autorização ao contribuinte substituto tributário para aproveitamento do crédito relativo ao ICMS próprio e ao retido por s...
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