Legislação & Tribunais

Pernambuco


A Portaria SF nº 186/2025, publicada no DOE/PE de 16.10.2025, dispõe sobre a regularização espontânea do ICMS decorrente de presunção legal de omissão de saída de mercadoria ou da prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de documento fiscal, iden...


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