ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - ALTERAÇÃO DAS MVA'S PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES
15/10/2025 - 16h25
O Decreto nº 59.569/2025, publicado no DOE/PE de 15.10.2025, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à base de cálculo para fins de antecipação t...
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