ÓLEO DIESEL DESTINADO A EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - DISPENSA DO PAGAMENTO DO ICMS SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS
14/10/2025 - 14h33
O Decreto nº 58.405/2025, publicado no DOE/RS de 14.10.2025, modifica o RICMS/RS, para tratar da dispensa de pagamento do ICMS na hipótese que menciona.Por meio das alterações nºs 6631 e 6632, fica dispensado o pagamento do ICMS na saída de óleo diesel de...
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