VENDAS NÃO PRESENCIAIS PARA CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA PARA NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE ST
13/10/2025 - 16h49
O Decreto nº 1.218/2025, publicado no DOE/SC de 10.10.2025, introduz a Alteração 4951ª no RICMS-SC/01, para tratar da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com vendas diretas ao consumidor, não presenciais.Primeiramente cabe destaca...
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