LEITE ADQUIRIDO COM REGIME ESPECÍFICO PARA PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PROCEDIMENTOS PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTRADA
10/10/2025 - 14h09
A Resolução SEF nº 5.958/2025, publicada no DOE/MG de 10.10.2025, estabelece os procedimentos para a apropriação do crédito do ICMS relativo à entrada de leite adquirido com tratamento tributário especial.De acordo com a citada resolução, a apropriação do...
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