PAGAMENTO DO ICMS - PRAZO A SER CONSIDERADO QUANDO NÃO HOUVER EXPEDIENTE BANCÁRIO ESTADUAL OU FEDERAL NA DATA DE VENCIMENTO
09/10/2025 - 14h52
A Portaria SEFAZ nº 279/2025, publicada no DOE/SE de 09.10.2025, altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e acrescenta o § 2º, ambos do art. 1º da Portaria SEFAZ nº 600, de 06 de dezembro de 2023, que dispõe sobre período de apuração e prazo de p...
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