O Decreto nº 52.636/2025, publicado no DOE/AM de 07.10.2025, regulamenta a Lei nº 7.794, de 24 de setembro de 2025, que "autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especif...
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