PROJETOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DESPORTIVOS - ALTERAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
07/10/2025 - 15h08
A Portaria SEF nº 317/2025, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 07.10.2025, altera as Portarias SEF nº 464, de 2021, e nº 61, de 2025, que definem procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrit...
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