IMPORTAÇÃO PELO REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERADA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO E DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
06/10/2025 - 13h58
O Decreto nº 58.390/2025, publicado no DOE/RS de 06.10.2025, modifica o RICMS/RS, para tratar da aplicação de benefícios fiscais na importação pelo regime de admissão temporária.Por meio da redação dada ao inciso CI, do art. 9º do Livro I, ficou estabelec...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
