FABRICANTE DE PRODUTOS TÊXTEIS, CONFECÇÕES E AVIAMENTOS - ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
06/10/2025 - 13h46
A Lei nº 10.983/2025, publicada na Edição Extra do DOE/RJ de 03.10.2025, altera o art. 2º da Lei nº 6.331/2012, para alterar o percentual do crédito presumido para o estabelecimento fabricante de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos.Foi dada no...
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