PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA ALGUNS BENEFÍCIOS FISCAIS E INTRODUZIDAS OUTRAS ALTERAÇÕES NO RICMS/MS
06/10/2025 - 13h38
O Decreto nº 16.680/2025, publicado no DOE/MS de 06.10.2025, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, para tratar da prorroga...
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