ESTADOS NÃO PODEM COBRAR ITCMD SOBRE DOAÇÕES VINDAS DO EXTERIOR COM BASE EM LEIS ANTERIORES À REFORMA TRIBUTÁRIA
02/10/2025 - 15h40
Fernando TeliniAdvogado Sócio da Telini & Falk Advogados Associados, OAB/SC 15.727. Ex-conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina; Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie (SP) e pós-graduado em Direit...
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