EQUIPAMENTOS OU INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
29/09/2025 - 15h20
O Decreto nº 49.106/2025, publicado no DOE/MG de 27.09.2025, altera o RICMS/MG, para prorrogar a vigência para aplicação da isenção de ICMS nas operações com equipamentos ou insumos destinados à prestação de serviços de saúde.Foi dada nova redação ao item...
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