Legislação & Tribunais

Minas Gerais


O Decreto nº 49.105/2025, publicado no DOE/MG de 27.09.2025, altera o RICMS/MG, para conceder suspensão de ICMS na atividade de produção de ovos férteis.Assim, fica acrescido o Capítulo LXXVIII à Parte 1 do Anexo VIII, para conceder suspensão de ICMS na o...


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