IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NORMAIS E DE CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS
25/09/2025 - 15h13
A Instrução Normativa GAB/CRE nº 31/2025, publicada no DOE/RO de 24.09.2025, acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 63/2023/GAB/CRE, de 08 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício ...
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