SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI) - REVOGADA RESTRIÇÃO DE RETIFICAÇÃO PARA DÉBITO ENVIADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
25/09/2025 - 14h26
O Decreto nº 10.787/2025, publicado no DOE/GO de 24.09.2025, revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, dispositivo que restringia hipótese de retificação da Escrituração ...
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