O Decreto nº 1.233/2025, publicado no DOE/SE de 23.09.2025, acrescenta o art. 192-E, o § 6º ao art. 328- F, o § 14-B ao art. 328-I e o § 15 ao art. 328- K; altera o inciso I e acrescenta o inciso III ao "caput" do art. 328-K-B; acrescenta art. 328-L-A e a...
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