Legislação & Tribunais

Rio Grande do Norte


O Decreto nº 34.916/2025, publicado no DOE/RN de 20.09.2025, estabelece o Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item (cBenef), na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65), quando a operaç...


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